Câmara de Vereadores de Venturosa convoca sessão extraordinária para votação de projetos e emendas relacionados a mudanças no Regime Previdenciário Municipal

imagem: Rede Social Câmara Venturosa

Confira o edital de convocação emitido pelo presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Venturosa, João Henrique Bezerra Zacarias:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JOÃO HENRIQUE BEZERRA ZACARIAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENTUROSA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 16 de Julho de 2020, a realizar-se na Casa Severino Viana da Silva, Sede do Poder Legislativo às 10hrs, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte pauta:

PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2020, a Lei Orgânica Municipal, No qual acrescenta Seção e artigos ao Capitulo III do Titulo da Lei Orgânica do Município de Venturosa. 2ª Votação.

EMENDA ADITIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020, - Parágrafo Único – A alíquota de contribuição estabelecida no caput deste artigo não aplicar-se-á aos segurados, salvo se perceberem proventos com valor superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2020, - Art. 9º A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 22% (vinte e dois por cento)

PROJETO DE Lei Nº 10/2020, - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de venturosa com a EC nº 103/2019.

PROJETO DE Lei Nº 11/2020, - Institui a Segregação de Massas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Venturosa e da outras providencias.