Veja o que muda com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Para a comemoração de muitos servidores da categoria, o Senado aprovou a semana passada o Projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O PLC 39/2014 tramitou por mais de dez anos no Congresso para ser aprovado, agora só falta a sanção da presidente Dilma Rousseff para tornar lei. Mas o que muda com essa nova lei? Confira a lista abaixo:

Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:

1. Ter direito ao porte de arma

2. Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.

3. Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional

4. Usar uniformes e equipamentos padronizados

5. Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

6. Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas

7. Contribuir para a pacificação de conflitos

8. Fiscalizar o trânsito e expedir multas

9. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime

10. Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades

11. Realizar ações preventivas na segurança escolar