Justiça define: Créditos de celulares pré-pagos não podem mais ter validade

As operadoras de telefonia móvel não podem mais estabelecer um prazo de validade para os créditos comprados para linhas pré-pagas. Foi isso o que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu. 

Pela decisão, a prática de estipular que você deve usar os créditos comprados em um certo período de tempo antes deles expirarem fica proibida. A resolução definiu isso como “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”.  

A prática era permitida pela Anatel, mas a decisão anulou a norma que estipula a validade dos créditos. Isso significa que se você colocar 13 reais de crédito para seu celular pré-pago, com a nova medida, você poderá usar esses créditos pelo período de tempo que quiser – um mês, três meses, um ano, não importa – independentemente de adquirir ou não mais créditos.